LEGISLAÇÃO

MERCOSUL X VENEZUELA

DECRETO LEGISLATIVO nº 934, DE 2009(*)
DOU 17.12.2009

Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Venezuela.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Venezuela.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 16 de dezembro de 2009.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal

(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no DSF de 23/12/2008.

MAPA - PROCEDIMENTO PARA O PREENCHIMENTO E O USO DO LAUDO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 42, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 17.12.2009
Estabelecer o modelo de laudo a ser emitido pelos laboratórios oficiais ou credenciados pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, quando da análise de amostras de produtos de origem vegetal, na forma dos Anexos à esta Instrução Normativa.

Para acessar esta Instrução, clique aqui.

SISBOV

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 65, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 17.12.2009
Altera a denominação do SERVIÇO DE RASTREABILIDADE DA CADEIA PRODUTIVA DE BOVINOS E BUBALINOS - SISBOV, que passa a chamar-se SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE BOVINOS E BUBALINOS - SISBOV.

Para acessar esta Instrução, clique 1 e 2.

MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 66, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 17.12.2009
Dá nova redação aos arts. 4 e 31 do Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 2 de junho de 2009, que regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação animal.

Para acessar esta Instrução, clique aqui.

EXPORTAÇÃO

RETIFICAÇÃO – DOU 17.12.2009

No art. 1º, da Portaria SECEX nº 32, de 4 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2009, Seção 1, página 87, onde se lê: "Art. 4º-A. A emissão dos documentos exigidos..."; leia-se: "Art. 4º-B. A emissão dos documentos exigidos...".

ANTAQ

RESOLUÇÃO ANTAQ nº 1.558, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 17.12.2009
Aprova a norma para a outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional.

Para acessar esta Resolução, clique 1, 2 e 3.