LEGISLAÇÃO

NCM/TEC

CIRCULAR SECEX nº 65, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 07.12.2009
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que relaciona.

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EXPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX nº 32, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 07.12.2009
Dispõe sobre operações de exportação.

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DUMPING - 3904.10.10

CIRCULAR SECEX nº 64, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 07.12.2009
Torna público, que de acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18, de 2005, os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de novembro de 2009.

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PORTO DE PARANAGUÁ

PORTARIA ALF/PGA nº 102, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 07.12.2009
Dispõe sobre a utilização de programa gerador de código de barras no despacho de importação e exportação.

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MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 40, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU 07.12.2009
Altera os arts. 28, 34 e 47, da Instrução Normativa SDA nº 34/09, que Estabelece os procedimentos de fiscalização pelo Serviço de Vigilância Agropecuária (SVA) e Unidade de Vigilância Agropecuária (UVAGRO), localizados em portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais, e de certificação pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), nos estabelecimentos habilitados ao comércio internacional, com vistas ao controle das exportações de produtos de origem animal.

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INMETRO

PORTARIA INMETRO nº 359, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 07.12.2009
Determina que, em caráter excepcional, por um período de 06 (seis) meses, será permitida a comercialização, por parte de fabricantes e importadores, de adaptadores reversos de plugues e tomadas sem a atestação formal de sua conformidade aos requisitos regulamentados.

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BRASIL X PORTUGAL – DUPLA TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 394 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009 - DOU 07.12.2009
Para fins de aplicação da Convenção celebrada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, as informações sobre a residência no Brasil da pessoa jurídica beneficiária e os rendimentos auferidos em Portugal...

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TRÂNSITO ADUANEIRO

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 397 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009 - DOU 07.12.2009
TRÂNSITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO. ELABORAÇÃO E REGISTRO.

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SOFTWARE – CIDE

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 401, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 - DOU 07.12.2009
CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - Remuneração pela Prestação de Serviços e pela Licença de Uso de Software.

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IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 410, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - DOU 07.12.2009
REMESSAS AO EXTERIOR - Prestação de Serviços.

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REPORTO – PIS, COFINS, IPI E I.I.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 411, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - DOU 07.12.2009
BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

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