LEGISLAÇÃO

NOTA FICAL ELETRÔNICA – NF-e

ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
DOU 03.12.2009
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

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