LEGISLAÇÃO

TIPI

DECRETO nº 7.032, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 15.12.2009
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

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TRATADOS

DECRETO nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 15.12.2009
Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.

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PORTO DO RIO DE JANEIRO

ORDEM DE SERVIÇO ALF/RJO nº 7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 15.12.2009

Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 14, de 23 de outubro de 2008.

O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 (DOU 06/03/2009), resolve:

Art. 1º. O art. 16 da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 14, de 23 de outubro de 2008, publicada no D.O.U de 27/10/2008, Seção 1, página 49 e 50, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 16. Caso o carregamento do veículo não seja concluído dentro do prazo previsto no art. 7º § 2º por problemas operacionais do depositário, o beneficiário da DTA comunicará previamente por escrito à Eqtad que, uma vez consultado o depositário sobre os motivos para tal atraso, autorizará a retirada da carga após o prazo estabelecido sem que se perca a condição de pátio."

Art. 2º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRE PEREIRA XIMENES DE OLIVEIRA