LEGISLAÇÃO

ACE nº 2 BRASIL E URUGUAI

CIRCULAR SDP nº 1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 25.10.2012

Torna público, que as empresas listadas nesta Circular, por terem realizado importações do Uruguai de produtos automotivos constantes no Apêndice I do 68º Protocolo Adicional ao ACE 2, no período de 1º de julho de 2011 a 30 de junho de 2012 têm direito às cotas, informadas nesta, para exportar produtos automotivos para o Uruguai, com margem de preferência de 100%, no período de 1º de julho de 2012 a 30 de junho de 2013.

Para acessar a íntegra desta Circular, clique 1 e 2.