LEGISLAÇÃO

 

EXPORTAÇÃO

 

MEDIDA PROVISÓRIA nº 585, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 24.10.2012

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

 

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