LEGISLAÇÃO

 

DUMPING - 5509.31.00, 5509.32.00, 5509.61.00, 5509.62.00 E 5509.69.00

 

CIRCULAR SECEX nº 48, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 02.10.2012

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Indonésia para o Brasil de fios com predominância de fibras acrílicas, usualmente classificados nos itens 5509.31.00, 5509.32.00, 5509.61.00, 5509.62.00 e 55.09.69.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.

 

Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui e vá até a página 55 do DOU.

 

 

SOJA

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 21, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 02.10.2012

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de soja (Glycine max) produzidos na Bolívia.

 

Para acessar a íntegra desta Instrução, clique aqui.

 

 

PORTO DE PARANAGUÁ

 

PORTARIA ALF/PGA nº 43, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 02.10.2012

 

Prorroga prazo de atendimento pela APPA do art. 7.º da Portaria ALF/PGA nº 30, de 26 de junho de 2012.

 

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso da atribuição do inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

 

Art. 1° Prorrogar o prazo de atendimento pelo recinto código 9.80.13.01-7, administrado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, do disposto no art. 7º da Portaria ALF/PGA nº 30, de 26 de junho de 2012, publicada no DOU nº 124, Seção 1, de 28/06/2012, págs. 170 e 171, para 30 de novembro de 2012.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JACKSON ALUIR CORBARI