LEGISLAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – BENS DE CAPITAL
RESOLUÇÃO CAMEX nº 74, DE 29 DE OUTUBRO DE
2012 - DOU 31.10.2012
Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho
de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de
Capital, na condição de Extarifários.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui
e vá até a
página 14 do DOU.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – BENS DE INFORMÁTICA E
TELECOMUNICAÇÃO
RESOLUÇÃO CAMEX nº 75, DE 29 DE OUTUBRO DE
2012 - DOU 31.12.2012
Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho
de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de
Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.
MERCOSUL – LISTA DE EXCEÇÃO À TEC
RESOLUÇÃO CAMEX nº 76, DE 29 DE OUTUBRO DE
2012 - DOU 31.10.2012
Incorpora as Resoluções nos 24/12 e 26/12 do
Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e altera a
Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.
DUMPING – MDI 3909.30.20
RESOLUÇÃO CAMEX nº 77, DE 29 DE OUTUBRO DE
2012 - DOU 31.10.2012
Dispõe sobre aplicação de direitos antidumping
definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de Diisocianato
difenilmetano polimérico - MDI polimérico, originárias da República Popular da
China e dos Estados Unidos da América.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui
e vá até a
página 32 do DOU.
BAGAGEM DESACOMPANHADA –
IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS
PORTARIA SRRF 8ª nº 104, DE 18 DE OUTUBRO DE
2012 - DOU 31.10.2012
Compartilha competência para realizar a habilitação
de pessoa física nos casos de despacho de bagagem desacompanhada e de
importação de medicamentos.
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.
IMPORTAÇÃO DE SEMENTES
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 24, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2012 - DOU 31.10.2012
Altera o art. 2º-A da Instrução Normativa SDA nº 36, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece os
requisitos fitossanitários para a importação de sementes, de diferentes
espécies.
Para acessar a íntegra desta Instrução, clique aqui.
ICMS
PROTOCOLO
ICMS nº 149, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 31.10.2012
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável
às prestações de serviços de transporte de cargas nos modais aquaviário e rodoviário.
IRRF - RENDIMENTOS DE RESIDENTES
OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSO DE MESTRADO
SOLUÇÃO DE CONSULTA 10ª RF DISIT nº 142, DE 17
DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 31.10.2012
As remessas de recursos efetuadas por pessoa
física a instituição de ensino domiciliada no exterior destinadas ao pagamento
de curso de mestrado sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota
de 25%.
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