LEGISLAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO CAMEX nº 70, DE 28 DE SETEMBRO DE
2012 - DOU 01.10.2012
Altera temporariamente a alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL
- CMC.
SISCOMEX
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA nº 33, DE 28
DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 01.10.2012
Estabelece documentos e normas complementares para
a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de
Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e
credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas
ao despacho aduaneiro.
REGIME DE ORIGEM
PARA COMPRAS GOVERNAMENTAIS
PORTARIA MDIC nº 222, DE 28 DE SETEMBRO DE
2012 - DOU 01.10.2012
Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de
novembro de 2011.
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.
LEI 8.666/93
DECRETO nº 7.816, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU
01.10.2012
Estabelece a aplicação de margem de preferência em
licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição
de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art.
3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Para
acessar a íntegra deste Decreto, clique 1 e 2.
PRODUTOS PERIGOSOS
PORTARIA DPRF nº 123, DE 15 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 01.10.2012
Estabelece o prazo para apresentação de defesa e interposição de recurso contra notificações de autuação e penalidades por infrações ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.
PRODUTOS PERIGOSOS
PORTARIA DPRF nº 123, DE 15 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 01.10.2012
Estabelece o prazo para apresentação de defesa e interposição de recurso contra notificações de autuação e penalidades por infrações ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.
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