LEGISLAÇÃO

 

ICMS SÃO PAULO - TREM, LOCOMOTIVA OU VAGÃO

 

DECRETO nº 58.491, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 - DOE (SP) 27.10.2012

Acrescenta o artigo 158 ao Anexo I do RICMS.

 

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique aqui e vá a página 3 do DOE.

 

 

ICMS SÃO PAULO - MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDÁRIO, EMBALAGENS, PARTES, PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - TRANSPORTE PÚBLICO SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS

 

DECRETO nº 58.492, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 - DOE (SP) 27.10.2012

Acrescenta o artigo 159 ao Anexo I do RICMS.

 

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique aqui e vá a página 3 do DOE.