LEGISLAÇÃO
IMPORTAÇÃO – MAÇÃ, PERA E MARMELO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 22, DE 5 DE OUTUBRO
DE 2012 - DOU 08.10.2012
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que
lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de
2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934,
na Instrução Normativa nº 28, de 31 de julho de 2006, na Instrução Normativa nº
21, de 31 de julho de 2006, na Instrução Normativa nº 18, de 19 de abril de
2011, e o consta do Processo nº 21000.014643/2006-12, resolve:
Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº 12, de
6 de junho de 2012 que estabelece autorização prévia para as importações de maçã,
pêra e marmelo (Categoria 3, Classe 4: Frutas para consumo) da República da
Argentina.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor
na data de sua publicação.
ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BOA VISTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 nº 7, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 08.10.2012
Declara alfandegado, por prazo indeterminado e
em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil
Cantanhede, localizado à Praça Santos Dumont, nº 100, Bairro Aeroporto, na
cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, administrado pela Empresa Brasileira de
Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero), que assume a condição de fiel
depositária das mercadorias sob sua guarda.
Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.
REPETRO
PORTARIA SRRF07 nº 696, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 08.10.2012
Altera os arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 11, 15 e 17 da
Portaria SRRF07 nº 634, de 11 de setembro de 2012, publicada no D.O.U. em 13 de
setembro de 2012.
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.
COTA - 8705.30.00
PORTARIA SECEX nº 36, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012 -
DOU 08.10.2012
Estabelece critérios para alocação de cotas para
importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 62, de 23 de agosto de 2012.
DUMPING - 4810.12.90, 4810.29.00 E
4810.91.00
CIRCULAR SECEX nº 52, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012
- DOU 08.10.2012
Inicia revisão da medida antidumping instituída
pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 46, de 10 de outubro
de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de outubro de
2007, aplicada às importações de cartões semirrígidos, revestidos, para
embalagens, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2,
comumente classificadas nos itens 4810.12.90, 4810.29.00 e 4810.91.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, originárias da República do Chile.
Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui e vá até a página 97 do DOU.
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