LEGISLAÇÃO

 

SISCOMEX - RADAR

 

ORDEM DE SERVIÇO IRF/SPO nº 10, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 29.10.2012

Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012.

 

Para acessar a íntegra desta Ordem, clique aqui e vá até a página 34 do DOU.

 

 

PORTARIA SRRF07 nº 779, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 29.10.2012

Dispõe sobre o credenciamento e o descredenciamento de representante de pessoa física, para atividades relacionadas com o despacho de bagagem desacompanhada de viajante, no âmbito da 7ª Região Fiscal.

 

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SISCOSERV

 

PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS nº 2.319, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 29.10.2012

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

 

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DEFESA COMERCIAL

 

PORTARIA SECEX nº 41, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 29.10.2012

Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

 

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INFORMAÇÕES AO MDIC

 

PORTARIA MDIC nº 233, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 29.10.2012

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 a 27 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, no Decreto nº 7096, de 4 de fevereiro de 2010, e na Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, resolve:

 

Art. 1º O art. 2º da Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º

.............................................

 

I - as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -(Simples Nacional), e os Microempreendedores Individuais (MEI) de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

....................................................."

 

Art. 2º O art. 3º da Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º

..............................................................

 

§ 1º Até 31 de dezembro de 2013, o prazo estabelecido no inciso I do caput será, excepcionalmente, de 180 ( cento e oitenta) dias.

...............................................................

 

§ 6º No registro da operação envolvendo a prestação de serviços, intangíveis e demais operações, iniciada e não concluída antes das datas constantes do Anexo Único, a que se refere o § 5º, deverá ser adotada como data de início aquela indicada no retrocitado Anexo."

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior