LEGISLAÇÃO
ANVISA – MERCOSUL
RESOLUÇÃO RDC nº 53, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 03.10.2012
Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL- Metodologias Analíticas, Ingestão Diária Admissível e Limites Máximos de Resíduos para Medicamentos Veterinários em Alimentos de Origem Animal.
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REGIME DE ORIGEM PARA COMPRAS GOVERNAMENTAIS
PORTARIA MDIC nº 223, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 03.10.2012
Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011.
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EXPORTAÇÃO – ARMAZENAGEM
SOLUÇÃO DE CONSULTA 4ª RF DISIT nº 69, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 03.02.2012
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM.
Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com armazenagem de mercadoria a ser exportada, desde que não se trate de empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, e atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts. 3º, IX, e 6º, § 1º.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.
EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM.
Poderá ser descontado crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep calculado sobre a despesa com armazenagem de mercadoria a ser exportada, desde que não se trate de empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, e atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts. 3º, IX, e 6º, § 1º, e 15, II.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe
LOGÍSTICA REVERSA
DELIBERAÇÃO CORI MMA nº 6, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 - DOU 03.10.2012
Dispõe sobre os critérios para estabelecimento de prioridade para o lançamento de Editais de Chamamento para a Elaboração de Acordos Setoriais para Implantação de Logística Reversa.
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ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.
EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM.
Poderá ser descontado crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep calculado sobre a despesa com armazenagem de mercadoria a ser exportada, desde que não se trate de empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, e atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts. 3º, IX, e 6º, § 1º, e 15, II.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe
LOGÍSTICA REVERSA
DELIBERAÇÃO CORI MMA nº 6, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 - DOU 03.10.2012
Dispõe sobre os critérios para estabelecimento de prioridade para o lançamento de Editais de Chamamento para a Elaboração de Acordos Setoriais para Implantação de Logística Reversa.
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INOVAR-AUTO
DECRETO nº 7.819, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 03.10.2012 – EDIÇÃO EXTRA
Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.
Para acessar a íntegra deste Decreto, clique aqui e vá até a página 6 do DOU.
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