NOTÍCIAS

 

Fim da unanimidade do Confaz é perigoso, diz Calabi

 

RENATA VERÍSSIMO - Agência Estado

 

O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, disse nesta sexta ser uma proposta "extemporânea e perigosa" o fim da exigência de unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na última quarta-feira (17), a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou um projeto de lei permitindo que as decisões do Confaz sejam aprovadas por apenas três quintos dos votos do órgão - que é composto por secretários de Fazenda de todos os Estados e do Distrito Federal.

 

Calabi criticou o fato de a comissão ter aprovado o projeto no momento que o próprio presidente do Senado, José Sarney, constituiu uma comissão de notáveis responsável pela discussão de temas federativos, entre eles as atribuições do Confaz. "Essa aprovação é mais política do que real", afirmou o secretário, que está em Brasília participando do "Seminário Desafios do Federalismo Brasileiro".

 

Ele afirmou que os secretários de Fazenda dos Estados estão se mobilizando para marcar uma reunião para discutir a proposta aprovada pela comissão do Senado. Segundo Calabi, o fim da unanimidade pode tornar legais incentivos considerados ilegais dados por algum Estado, mas que terão de ser compensados por outro ente da Federação. Calabi disse que o fim da unanimidade do Confaz pode significar que alguns Estados estarão comandando o caixa de outros Estados. "As finanças dos Estados podem ser atacadas se houver ruptura da unanimidade". Segundo ele, o próprio presidente do Senado se mostrou preocupado com a decisão da Comissão de Infraestrutura.

 

Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste defendem a quebra da unanimidade porque são - na maioria - os que aprovam incentivos fiscais para atração de investimentos. O Supremo Tribunal Federal já julgou esses incentivos como ilegais porque não tiveram a aprovação do Confaz, em que qualquer decisão, pelas regras atuais, exige a concordância de todas as Unidades da Federação.

 

A proposta aprovada na Comissão de Infraestrutura do Senado ainda tem de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos e pelo plenário da Casa antes de seguir para a avaliação dos deputados.

 

OESP – 19.10.2012