LEGISLAÇÃO
ACE2 – BRASIL E URUGUAI
DECRETO nº 7.831, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU
30.10.2012
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (70PAACE2), assinado entre
a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Para acessar a íntegra deste Decreto, clique aqui e vá até a página 3 do DOU.
RENUCLEAR
DECRETO nº 7.832, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU
30.10.2012
Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a
17 da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011.
DUMPING – 3204.15.90
CIRCULAR SECEX nº 57, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
- DOU 30.10.2012
Inicia investigação para averiguar a existência
de dumping nas exportações da República Popular da China e da República de
Cingapura para o Brasil de índigo blue reduzido, comumente classificadas,
respectivamente, no item 3204.15.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), de
dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.
Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui e vá até a página 93 do
DOU.
SISCOSERV
PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS
nº 2.328, DE 29 DE OUTUBRO
DE 2012 - DOU 30.10.2012
Aprova a 3ª Edição dos Manuais Informatizados dos
Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços,
Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.
IPI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA nº 35, DE 22
DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 30.10.2012
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BOA VISTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BVT nº 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU
30.10.2012
Autoriza por prazo determinado e em caráter excepcional
às operações de armazenamento e movimentação de cargas sob controle aduaneiro
no Terminal de Logística de Cargas - TECA II...
Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS nº 2, DE
29 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 30.10.2012
Trata sobre a prorrogação de credenciamento de
peritos para a prestação de serviços de assistência técnica para identificação
ou quantificação de mercadorias.
Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.
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