LEGISLAÇÃO

 

INFRAERO

 

ATO ADMINISTRATIVO INFRAERO nº 3.139, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 16.10.2012

Institui o ANEXO PROCEDIMENTO normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviços aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero.

 

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ATO ADMINISTRATIVO INFRAERO nº 3.141, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 16.10.2012

Institui o ANEXO PROCEDIMENTO normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas à exploração das atividades de abastecimento de aeronaves nos aeroportos da rede Infraero.

 

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ALFANDEGAMENTO

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 nº 11, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 16.10.2012

Declara alfandegado, em caráter eventual e temporário, o ponto de fronteira de Santa Rosa do Purus, à margem do Rio Purus, localizado no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre, exclusivamente para que nele possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros referentes as operações de transito aduaneiro de exportação de cimento e exportação de tijolos cerâmicos.

 

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