LEGISLAÇÃO
ICMS
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ nº 15, DE 22 DE
OUTUBRO DE 2012 - DOU 23.10.2012
Ratifica os Convênios ICMS 87/12, 88/12, 89/12,
90/12, 91/12, 94/12, 95/12, 96/12, 97/12, 100,12, 101/12, 103/12, 104,12, 105/12,
106/12, 107/12, 108/12, 109/12, 110/12, 111/12, 112/12, 113/12, 114/12 e 115/12.
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PROTOCOLO
ICMS nº 147, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 23.10.2012
Dispõe sobre a adesão da Receita Federal do
Brasil ao Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência
Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
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INVESTIGAÇÃO
DE ORIGEM – 3901.10.92, 3901.20.19, 3920.10.10 E 3920.10.99
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA nº 34, DE 5
DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 23.12.2012
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de
Investigação de Origem.
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acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.
VINHO
– 2204.21.00
CIRCULAR SECEX nº 54, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
- DOU 23.10.2012
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre
Salvaguardas, aprovadopelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de
1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo
com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, tendo em
vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.020287/2011-59 e considerando o
requerimento do Instituto Brasileiro do Vinho - IBRAVIN, da União Brasileira de
Vitivinicultura - UVIBRA, da Federação das Cooperativas do Vinho – FECOVINHO e
do Sindicato da Indústria do Vinho do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIVINHO,
decide:
Art 1o Encerrar, a pedido dos peticionários, a
investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medida de salvaguarda
às importações brasileiras de vinho fino, usualmente classificadas no item
2204.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercorsul (NCM).
TATIANA LACERDA PRAZERES
FÓRMULA
1
PORTARIA ALF/GRU nº 193, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 23.10.2012
Estabelece procedimentos para a conferência física
e desembaraço de bens destinados à realização do evento "Formula 1 –
Grande Prêmio Petrobrás do Brasil", e demais providências.
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REDEX
PORTARIA ALF/SPO nº 305, DE 19 DE OUTUBRO DE
2012 - DOU 23.10.2012
Estabelece termos e condições para a
instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX,
na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, e dá
outras providências.
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