LEGISLAÇÃO
LEI 12.546/11 – REGRAS DE ORIGEM
PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX nº 2.270, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 17.10.2012
Dispõe sobre a coordenação dos trabalhos pela RFB e a Secex relativa ao procedimento de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
LEI 12.546/11 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DECRETO nº 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 17.10.2012
Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Para acessar a íntegra deste Decreto, clique aqui e vá até a página 11 do DOU.
INVESTIGAÇÃO DE ORIGEM - 7326.11.00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA nº 32, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 17.10.2012
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM (PA)
PORTARIA ALF/AIB n° 14, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 17.12.2012
Estabelece horários para verificação física de bens e mercadorias no curso do despacho aduaneiro.
IRF – PONTA PORÃ/MS
PORTARIA IRF/PPA nº 49, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 17.12.2012
Estabelece a forma e os horários de funcionamento dos serviços de competência da Receita Federal do Brasil relativos aos controles de entrada e de saída de aeronaves nacionais e estrangeiras no Aeroporto Internacional de Ponta Porã/MS.
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.
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