LEGISLAÇÃO

 

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

 

RETIFICAÇÃO – DOU 15.10.2012

Altera o artigo 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 01 de outubro de 2012, Seção 1, página 6.

 

Para acessar a íntegra desta Retificação, clique aqui.

 

 

CÓDIGOS DE RECEITA

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC nº 94, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 15.10.2012

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

 

Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.

 

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC nº 95, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 15.10.2012

 

Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica, e dá outras providências.

 

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:

 

Art. 1º Tornar fora de uso os seguintes códigos de receita:

 

I - 3890 - II - Imposto de Importação - Conversão de Depósito Judicial;

II - 2768 - IRPF - Conversão de Depósito Judicial;

III - 2783 - IRPJ - Conversão de Depósito Judicial;

IV - 2808 - IRRF - Conversão de Depósito Judicial;

V - 2796 - IPI - Outros - Conversão de Depósito Judicial;

VI - 3928 - IPI - Vinculado à Importação - Conversão de Depósito Judicial;

VII - 2810 - IOF - Conversão de Depósito Judicial;

VIII - 4221 - IPMF - Conversão de Depósito Judicial;

IX - 2836 - Finsocial - Conversão de Depósito Judicial;

X - 4234 - Cofins - Conversão de Depósito Judicial;

XI - 2849 - PIS - Conversão de Depósito Judicial;

XII - 2851 - CSLL - Conversão de Depósito Judicial;

XIII - 2880 - Conversão de Depósito Judicial - Outros;

XIV - 6081 - ITR - Conversão de Depósito Judicial;

XV - 5980 - CPMF - Conversão de Depósito Judicial; e

XVI - 4614 - Conversão de Depósito Judicial - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o item 1 do Ato Declaratório Cosar nº 26, de 14 de setembro de 1993.

 

BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE

 

 

AEROPORTO INTERNACIONAL DE BOA VISTA

 

RETIFICAÇÃO – DOU 15.10.2012

 

No Ato Declaratório Executivo Nº 7, de 20 de agosto de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2012, seção 1, página 32:

 

Onde se lê: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 7, DE 20 DE AGOSTO DE 2012

 

Leia-se: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 10, DE 20 DE AGOSTO DE 2012

 

 

ALADI

 

CIRCULAR SECEX nº 53, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 15.10.2012

Abre consulta pública sobre o processo de adesão da República da Nicarágua à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

 

Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui.

 

 

COTA HILTON

 

PORTARIA SECEX nº 37, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 15.10.2012

Estabelece critérios para alocação da reserva técnica da Cota Hilton de carnes para a União Europeia.

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.

 

 

COTAS DE IMPORTAÇÃO - 3920.20.19 E 8428.90.90

 

PORTARIA SECEX nº 38, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 15.10.2012

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72, de 2 de outubro de 2012.

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.

 

 

TARIFAS PORTUÁRIAS

 

RESOLUÇÃO ANTAQ nº 2.664, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 15.10.2012

Aprova a criação de itens tarifários para uso temporário de áreas e instalações na tarifa dos Portos de Porto Alegre e Pelotas - RS, e Suape - PE.

 

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.


COFINS-IMPORTAÇÃO

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA 6ª RF DISIT nº 364, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 15.10.2012

 

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

 

EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. ALÍQUOTA. Na apuração dos créditos da Cofins-Importação, relativamente aos bens adquiridos para revenda relacionados no §21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, deverá ser utilizada a alíquota de 7,6%, sem o acréscimo estabelecido nesse dispositivo, que deverá ser aplicadoapenas para cálculo do tributo.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º caput, incisos I e II e § 21 e art. 15, caput, inciso I e § 3º ; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 21 e 52, §§ 2º e 4º, Medida Provisória nº 563, de 2012, art. 43, Lei nº 12.715, de 2012.

 

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

 

EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. ESCOPO DA CONSULTA.

 

AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO. Deve ser declarada a ineficácia da consulta quando o questionamento for de natureza procedimental, a dúvida não houver sido descrita de forma clara, com todos os elementos necessários à sua solução, e não tenha sido indicado o dispositivo da legislação tributária ou aduaneira que a ensejou.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 740, de 2007, art. 15, inciso II.

 

PAULO JOSÉ FERREIRA MACHADO E SILVA

Chefe

Substituto

 

 

SOFTWARE

 

PORTARIA MCTI nº 721, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 15.10.2012

Institui o Programa de Aceleração de Empresas de Software e Serviços de Tecnologias da Informação - Start-Up Brasil.

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.

 

 

AEROPORTOS

 

PORTARIA RFB nº 2.257, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 15.10.2012

Estabelece os requisitos e procedimentos para o alfandegamento provisório de aeroportos objeto de concessões no âmbito do Plano Nacional de Desestatização.

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.


DRF - FOZ DO IGUAÇU-PR

PORTARIA DRF/FOZ nº 226, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 15.10.2012

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14/05/12, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei n.º 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto n.º 83.937, de 06/09/79, e alterações posteriores, e considerando a conveniência e oportunidade da descentralização administrativa para dinamização das decisões atribuídas ou delegadas ao Chefe de Serviço de Administração Aduaneira - Seana, resolve:

Art 1º - INCLUIR no art. 2º da portaria DRF/Foz nº 250 de 04 de agosto de 2011, publicada no DOU nº 151, de 08 de agosto de 2011, que delega competência às Chefias de Equipe e servidores desta Unidade para praticar os atos nela discriminados, o inciso abaixo:

XXXIII - Autorizar aplicação dos selos de controle de relógios importados a ser realizada no estabelecimento do importador, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 030, de 1º de março de 1999.

Art. 2º - CONVALIDAR os atos praticados sob a égide deste inciso a partir de 11 de outubro de 2012.

RAFAEL RODRIGUES DOLZAN