LEGISLAÇÃO

 

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO

 

PORTARIA SECEX nº 40, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 26.10.2012

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 2011, e dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de importação instituídas pela Resolução CAMEX nº 73, de 17 de outubro de 2012.

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui e vá até a página 62 do DOU.

 

 

TRANSAÇÕES ENTRE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO BRASIL E RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.298, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 26.10.2012

Altera a Instrução Normativa RFB no 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

 

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DUMPING – 2811.22.10

 

CIRCULAR SECEX nº 55, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 26.10.2012

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia e da República Popular da China para o Brasil de dióxido de silício precipitado, comumente classificado no item 2811.22.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.

 

Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui e vá até a página 59 do DOU.

 

 

DUMPING – 7411.10.10 E 7411.10.90

 

CIRCULAR SECEX nº 56, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 26.10.2012

 

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3o e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52000.002372/2011-35, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 10 de novembro de 2012, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tubos de cobre refinado circulares, com diâmetro externo igual ou inferior a 108 mm, em qualquer comprimento, independentemente da espessura de parede, do formato da superfície interna (lisa ou ranhurada), da superfície externa (lisa ou aletada), do processo de fabricação, do acabamento das extremidades (extrudadas, soldadas, expandidas, etc.), do revestimento externo (pintura, revestimento plástico, etc.), do isolamento, de acessórios acoplados (batoques, plugues, conexões, etc.) ou da configuração física (retos, rolos, bobinas, bengalas, etc.), comumente classificadas nos itens 7411.10.10 e 7411.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias daRepública Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 56, de 8 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 10 de novembro de 2011.

 

TATIANA LACERDA PRAZERES

 

 

PORTO DO RIO GRANDE/RS

 

PORTARIA ALF/RGE nº 32, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 26.10.2012

Altera a Portaria ALF/RGE nº 25, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a transmissão das imagens e dados dos sistemas de monitoramento e vigilância eletrônica e de controle de acesso de pessoas e veículos e de mercadorias para o COV da ALF/RGE.

 

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IPI

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA 4ª RF DISIT nº 77, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 26.10.2012

A pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de estabelecimento industrial - ainda que este atenda aos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002...

 

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PIS E COFINS - FRETE INTERNACIONAL. DIREITO A CRÉDITO. TRANSPORTADOR DOMICILIADO NO BRASIL

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA 10ª RF DISIT nº 134, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 26.10.201

Não podem ser descontados créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS em relação a frete internacional se o transportador for pessoa jurídica...

 

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PIS E COFINS - ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 30.06, 39.26, 40.15 E 90.18 DA NCM

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA 10ª RF DISIT nº 141, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 26.10.2012

As reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação...

 

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