LEGISLAÇÃO


IPI

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 6, DE 2010 - DOU 24.03.2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 476, de 23 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 23 de março de 2010.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


EXPORTAÇÃO – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 8, DE 2010 - DOU 24.03.2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 23 de março de 2010.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


ICMS – SÃO PAULO

RESOLUÇÃO SF nº 29, DE 19-3-2010
DOE (SP) 20.03.2010

Altera a Resolução SF-4/98, de 16-1-1998, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos indústrias, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1° do artigo 54 do Regulamento do ICMS.

O Secretário da Fazenda resolve:

Art. 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 14 do Anexo II da Resolução SF-4/98, de 16 de janeiro de 1998:

“14. Irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos 8424.81.2” (NR).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


MERCOSUL E EGITO

CIRCULAR SECEX nº 9, DE 22 DE MARÇO DE 2010
DOU 24.03.2010
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas propostas de requisitos específicos de origem para os produtos que estão sendo negociados no âmbito do futuro Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Egito.

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ANVISA

AGENDA REGULATÓRIA 2010
DOU 24.03.2010
Divulga os temas prioritários para regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa em 2010.

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ANVISA – LUVAS CIRÚRGICAS DE BORRACHA SINTÉTICA

PORTARIA INMETRO nº 77, DE 18 DE MARÇO DE 2010 - DOU 22.03.2010
Isenta da certificação compulsória pelo SBAC, em caráter excepcional, pelo prazo de 180 dias, a fabricação, importação e comercialização de luvas cirúrgicas de borracha sintética, sob regime de vigilância sanitária, conforme o disposto na Resolução RDC/Anvisa nº 12/2010.

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