LEGISLAÇÃO

TERMINAIS ALFANDEGADOS

DECRETO nº 7.004, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009
DOU 10.11.2009
Altera dispositivos do Decreto no 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.

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CRÉDITO-PRÊMIO – PARCELAMENTO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC nº 88, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 - DOU 10.11.2009

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30 de outubro de 2009, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 1444 - Pagamento/Parcelamento - MP 470/2009 - RFB; e
II - 1480 - R D Ativa - Pagamento/Parcelamento MP 470/2009 - PGFN.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de novembro de 2009.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

COTA TARIFÁRIA - 2833.11.10 – ANIDRO

PORTARIA SECEX nº 31, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009
DOU 10.11.2009
Dispõe sobre operações de importação.

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MERCOSUL

PORTARIA MDIC nº 195, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009
DOU 10.11.2009
Outorgar competência à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para formular, executar e/ou gerir projetos contemplados no Programa II "Desenvolvimento da Competitividade", itens I, IV e VI do art. 30 da Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC 24/05 e nos termos do art. 1º da Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 11/ 09.

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CERTIFICAÇÃO DIGITAL

RESOLUÇÃO CGI-ICP nº 69, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
DOU 10.11.2009
APROVA A VERSÃO 1.1 DOS DOCUMENTOS QUE REGULAMENTAM A GERAÇÃO E USO DE CARIMBO DO TEMPO NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA ICP-BRASIL: DOC-ICP-11, DOC-ICP-12, DOC-ICP-13 E DOC-ICP-14.

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