LEGISLAÇÃO

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX nº 75, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
DOU 24.11.2009
Altera para 0%, para uma quota de 150.000 toneladas, por um prazo de 12 meses, a alíquota ad valorem do I.I. da mercadoria que menciona e para 2%, por um prazo de seis meses, conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do I.I.

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PORTO DO RIO DE JANEIRO – SISCOMEX CARGA

ORDEM DE SERVIÇO ALF/RJO nº 6, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
DOU 24.11.2009
Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 03/08.

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