LEGISLAÇÃO

INCENTIVOS FISCAIS – LEIS 9.440/97 E 9.826/99

MEDIDA PROVISÓRIA nº 471, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009
DOU 23.11.2009
Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

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