LEGISLAÇÃO

CRÉDITO-PRÊMIO

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 9, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009
DOU 03.11.2009
Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.

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TIPI

DECRETO nº 6.996, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009
DOU EDIÇÃO EXTRA – 30.10.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

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DUMPING - 8104.30.00 e 8104.90.00

CIRCULAR SECEX nº 59, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009
DOU 03.11.2009
Altera a redação do item 5 do Anexo à Circular SECEX nº 52, de 8 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de outubro de 2009, Seção 1, página 155.

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