LEGISLAÇÃO

CONAMA – PLANOS DE CONTROLE DE POLUIÇÃO VEICULAR - PCPV

RESOLUÇÃO CONAMA nº 418, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009
DOU 26.11.2009
Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.

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