LEGISLAÇÃO – 06.06.2011


CIGARROS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.162, DE 3 DE JUNHO DE 2011 - DOU 06.06.2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.163, DE 3 DE JUNHO DE 2011 - DOU 06.06.2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.

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