LEGISLAÇÃO


ICMS – SÃO PAULO

DECRETO Nº 57.024, DE 31 DE MAIO DE 2011
DOE 01.06.2011

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS


DECRETO Nº 57.028, DE 31 DE MAIO DE 2011
DOE (SP) – 01.06.2011

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Para acessar estes Decretos, clique no endereço abaixo e vá até a página 2 do DOE(SP).

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20110601&p=1