LEGISLAÇÃO

ANVISA – CONTINUIDADE DE ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

RESOLUÇÃO RDC nº 43, DE 3 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 06.08.2012

Dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária relativas à importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidos pelos servidores públicos federais.

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DUMPING –8414.51.10

CIRCULAR SECEX nº 37, DE 3 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 06.08.2012

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 23, de 19 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 28 de junho de 2007, aplicado às importações de ventiladores de mesa, comumente classificadas no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, originárias da República Popular da China.

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CÂMBIO

CIRCULAR BCB nº 3.607, DE 3 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 06.08.2012

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

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ICMS - MEDICAMENTOS

RETIFICAÇÃO - DOU 06.08.2012

No inciso XII, da cláusula primeira do Convênio 42/10, de 26 de março de 2010, publicado no DOU de 1 de abril de 2010, Seção 1, página 22:

onde se lê: "XII - sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79.";

leia-se: "...XII - Desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79."

RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA SRRF08 nº 80, DE 1º DE AGOSTO DE 2012 - DOU 06.08.2012

Delega competências, define atribuições e institui procedimentos relativos a regimes fiscais especiais nos casos que especifica.

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PRESIDENTE PRUDENTE-SP

PORTARIA DRF/PPE nº 29, DE 2 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 06.08.2012

Delegar competência, em caráter geral, aos Agentes das agências jurisdicionadas, aos Chefes de Seções, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Chefes de Equipes e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para, no âmbito de sua área de competência, original ou delegada, a prática dos seguintes atos, sempre em conformidade com a legislação de regência, assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários.

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ANAC

PORTARIA ANAC nº 1.572, DE 3 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 06.08.2012

Altera a Portaria 1398/SIA, que alterou e renovou a inscrição do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antonio Carlos Jobim (SBGL) no cadastro de aeródromos.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, no uso de suas atribuições outorgadas pelo artigo 41,incisos VIII e X do Regimento Interno aprovado pela Resolução Nº 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e tendo em vista as informações que constam nos autos do processo nº 00065.001484/2012-00, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º, inciso I, da Portaria 1398/SIA, de 10 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União N° 133, seção 1, página 12, de 11 de julho de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

(...)

I - denominação: Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim;

(...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI