LEGISLAÇÃO
NÃO CUMULATIVIDADE. VEÍCULOS. VENDAS DIRETAS
DO FABRICANTE AO CONSUMIDOR FINAL. BONIFICAÇÕES. ALÍQUOTA ZERO
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 127,
DE 3 DE JULHO DE 2012 - DOU 03.08.2012
Somente se sujeitam à incidência...
IPI - CONTRIBUINTE.
ATIVIDADES EXCLUÍDAS DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO.
INADMISSIBILIDADE
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 131,
DE 3 DE JULHO DE 2012 - DOU 03.08.2012
É contribuinte do IPI o estabelecimento industrial que se dedica à
fabricação de sacos de papel para acondicionamento de sanduíches, sacos de
embrulho de papel para transporte de sanduíches (delivery ou entrega) e sacos
de papel para padarias (cartuchos).
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IRRF AGENCIAMENTO
MARÍTIMO. RETENÇÃO
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 132,
DE 3 DE JULHO DE 2012 - DOU 03.08.2012
O
agenciamento marítimo, na medida em que não constitui representação comercial,
mediação de negócios nem atividade profissional,não tem suas receitas sujeitas
à retenção do Imposto de Renda na fonte.
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
CALDEIRA. ESTUFA. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.
DEPRECIAÇÃO.
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 136,
DE 11 DE JULHO DE 2012 - DOU 03.08.2012
Os serviços de manutenção e as partes e peças de reposição aplicados
em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens
destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil...
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ALÍQUOTA ZERO. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS.
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 138,
11 DE JULHO DE 2012 -DOU 03.08.2012
Para os
fins previstos no art. 1o, II, da Lei nº 10.925, de2004, consideram-se
"defensivos agropecuários" os produtos que tenham registro no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante prevêem o
art. 5o do Decreto nº 4.074, de 2002, eo art. 24 do Decreto nº 5.053, de 2004.
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 139,
DE 11 DE JULHO DE 2012 - DOU 03.08.2012
As
despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e
equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda,
quando não representem acréscimo de vida útil superior...
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IPI - PAPEL IMUNE. PERMUTA.
REGISTRO ESPECIAL
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 143,
DE 16 DE JULHO DE 2012 - DOU 03.08.2012
Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
PAPEL
IMUNE. PERMUTA. REGISTRO ESPECIAL.
Empresa
que possui Registro Especial de usuária de papel imune não precisa obter o de
distribuidora para efetuar uma operação esporádica de permuta com outra empresa
detentora do Registro Especial.
Dispositivos
Legais: IN RFB nº 976, de 2009, art. 1º e 15.
MARCO
ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe
CONTRIBUIÇÃO PARA
O PIS/ PASEP MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA
FABRICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 144,
DE 20 DE JULHO DE 2012 - DOU 03.08.2012
As peças e partes de reposição e os serviços de manutenção de
máquinas utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda
são considerados insumos, para fins de creditamento...
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO PARA
REVENDA. PRODUTOS DA POSIÇÃO 05.11 DA NCM. ALÍQUOTAS
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 147, DE
20 DE JULHO DE 2012 - DOU 03.08.2012
Apenas
semens e embriões da posição 05.11 da NCM gozam do benefício previsto no art.
28, V, da Lei nº 10.865, de 2004, sendo que as receitas de venda dos demais
produtos da mesma posição...
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