LEGISLAÇÃO

 

DUMPING - PNEU

 

CIRCULAR SECEX nº 39, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 24.08.2012

Inicia revisão de ofício com base no art. 57 do Decreto no 1.602, de 1995, do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneu novo, de borracha, do tipo utilizado em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", bandas 165, 175 e 185, comumente classificado no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM quando originárias da República Popular da China, medida instituída pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no 49, de 8 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 9 de setembro de 2009.

 

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