LEGISLAÇÃO

 

PORTO DO RIO GRANDE

 

PORTARIA ALF/RGE nº 25, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 30.08.202

Dispõe sobre a transmissão das imagens e dados dos sistemas de monitoramento e vigilância eletrônica e de controle de acesso de pessoas e veículos e de mercadorias para o COV da ALF/RGE.

 

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REPETRO

 

PORTARIA SRRF07 nº 615, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 30.08.2012

Estabelece que no âmbito da 7ª Região Fiscal, a habilitação ao Repetro e os procedimentos para o regime aduaneiro especial de utilização econômica, disciplinados na Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 e na Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui e vá até a página 28 do DOU.

 

 

DRF - CURITIBA

 

PORTARIA DRF/CTA nº 143, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 30.08.2012

Delega competência, em caráter específico, ao Chefe de Equipe, ao seu substituto e aos componentes da Equipe de Revisão de Ofício do SEFIS - Serviço de Fiscalização da DRF Curitiba, criada pela Ordem de Serviço DRF/CTA n.º 7, de 16 de agosto de 2012, para a prática das atividades relacionadas nesse mesmo diploma normativo.

 

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SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 2ª REGIÃO FISCAL

 

PORTARIA SRRF 2ª RF nº 403, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 30.08.2012

 

Dispõe sobre a transferência da competência para a execução das atividades de atendimento ao contribuinte, a cargo da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Almeirim.

 

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovada pela Portaria MF 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012; resolve:

 

Art. 1º - Transferir, a partir de 1º de setembro de 2012, até 31 de dezembro de 2012 as competências atribuídas a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Almeirim, conforme disposto no art. 225 do Regimento Interno acima mencionado, na forma abaixo.

 

Art. 2º - As atividades relativas a tributos internos, passam a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá - AP.

 

Art. 3º - As atividades relativas a comércio exterior, passam a competência da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana - AP.

 

ESDRAS ESNARRIAGA JUNIOR