LEGISLAÇÃO

MAPA – CONTINUIDADE DE ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA MAPA nº 722, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 08.08.2012

Dispõe que verificada a iminência de danos à saúde, ao abastecimento público e à economia do País, colocados em risco em razão da paralisação das atividades de defesa, vigilância, inspeção e fiscalização agropecuária em decorrência da decretação de greve pelos Fiscais Federais Agropecuários e em face da necessidade de prover temporariamente estes serviços públicos essenciais, serão adotadas, mediante convênio por Portaria específica, medidas de compartilhamento da execução destas atividades com Estados, Distrito Federal ou Municípios.

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DUMPING – 4810.22.90

RESOLUÇÃO CAMEX nº 53, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 08.08.2012

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX nº 25, de 19 de abril de 2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica no 032/2012/CGPI/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelas Editoras Abril, Caras, Globo, Três, Alto Astral e Instituto Brasileiro de Cultura (IBC) face à Resolução CAMEX nº 25, de19 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

DUMPING – 3909.30.20

RESOLUÇÃO CAMEX nº 54, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 08.08.2012

Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, face à Resolução CAMEX nº 27, de 25 de abril de 2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica no 028/2012/CGDI/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração, bem como ao efeito suspensivo pleiteado, apresentado pelas empresas Dow Brasil S. A. e Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda. face à Resolução CAMEX nº 27, de 25 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 9 de maio de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO CAMEX nº 55, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 08.08.2012

Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº 27, de 25 de abril de 2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica no 034/2012/CGDI/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa Yantai Wanhua Polyurethanes Co., Ltd. face à Resolução CAMEX nº 27, de 25 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 9 de maio de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

DUMPING – 9608.10.00

RESOLUÇÃO CAMEX nº 56, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 08.08.2012

Esclarece o escopo do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas, originárias da China.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência conferida pelo inciso XV do art. 2o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, CONSIDERANDO o que consta na Nota Técnica no 37/2012/CGPI/DECOM/SECEX, de 5 de julho de 2012, resolve:

Art. 1o O item 2.2 do Anexo à Resolução CAMEX no 24, de 28 de abril de 2010, alterada pela Resolução CAMEX no 57, de 5 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estão excluídos do escopo da definição de produto objeto da investigação os seguintes tipos de canetas esferográficas: (i) canetas de maior valor agregado, comercializadas, na condição FOB, a partir de US$ 0,50/unidade (cinquenta centavos de dólares estadunidenses por unidade); (ii) canetas dotadas de corpo metálico; (iii) canetas que agregam outras funções além da escrita; e (iv) canetas cujas descrições as identificam como canetas de luxo." (NR)

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

GDN

RESOLUÇÃO CAMEX nº 57, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 08.08.2012

Institui Grupo Especial para avaliar impactos relacionados com o Detalhamento de Nomenclatura (GDN), com o objetivo de elaborar proposta para a agregação, em âmbito nacional, de até 4 (quatro) dígitos, e correspondentes designações, à classificação de mercadorias utilizada pelo Brasil.

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