LEGISLAÇÃO

LINHA AZUL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA nº 24, DE 30 DE JULHO DE 2012 - DOU 10.08.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto nos artigos 45 e 46, ambos da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1o O caput do Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1o Observarão o disposto neste Ato Declaratório Executivo (ADE) os pedidos de retificação de declaração de importação (DI):

I - em quantidades iguais ou superiores a cem declarações; ou

II - em quantidades iguais ou superiores a cinquenta declarações, quando protocolados por pessoas jurídicas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

(…). (NR)"

Art. 2o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ICMS – SÃO PAULO

DECRETO Nº 58.284, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 - DOE(SP) 09.08.2012

Introduz alteração no Decreto 56.672, de 18-1-2011, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de bens realizada pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-6/12, de 10 de fevereiro de 2012,

Decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 1 do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 56.672, de 18 de janeiro de 2011:

"1 - o desembaraço aduaneiro ocorra até 30 de junho de 2011;" (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2012

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 2012.

COTA HILTON

PORTARIA SECEX nº 27, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 10.08.2012

Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

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COTA PARA IMPORTAÇÃO – 1516.20.00

PORTARIA SECEX nº 28, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 10.08.2012

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 51, de 24 de julho de 2012.

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SEMENTES

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 18, DE 9 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 10.08.2012
Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de mamona (Ricinus communis L.), produzidas em Israel.

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ANVISA

RESOLUÇÃO RDC nº 44, DE 9 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 10.08.2012
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre "Lista de substâncias corantes permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes" e dá outras providências.

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui e vá até a página 37 do DOU.


RESOLUÇÃO RDC nº 45, DE 9 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 10.08.2012
Dispõe sobre a realização de estudos de estabilidade de insumos farmacêuticos ativos.

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DRF – FLORIANO

PORTARIA DRF/FLO nº 44, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 10.08.2012
Dispõe sobre competência no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Floriano - DRF/FLO.

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PORTARIA DRF/FLO nº 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 10.08.2012
Dispõe sobre atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Floriano - DRF/FLO e unidades de sua jurisdição.

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SINIAV

RESOLUÇAO CONTRAN nº 412, DE 9 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 10.08.2012
Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo o território nacional.

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