LEGISLAÇÃO
EXPORTAÇÃO
– ICMS SÃO PAULO
PORTARIA CAT 122, DE
30-08-2012 - DOE(SP) 31.08.2012
Altera a Portaria CAT-31, de 28-04-2005, que disciplina a aplicação do
Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I
do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da
Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 450-A e
no artigo 450-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de
30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a
vigorar com a redação que se segue o § 4º do artigo 1º da Portaria CAT-31, de
28-04-2005:
“§ 4° - Em se
tratando de contribuinte qualificado como empresa preponderantemente exportadora,
o pedido de credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação deverá
ser instruído, também, com:
1 – cópia
autenticada do Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil que qualifique a empresa como preponderantemente
exportadora ou que suspenda o pagamento dos tributos federais sob condição de
enquadramento como empresa preponderantemente exportadora;
2 - relação dos
estabelecimentos da empresa, localizados neste Estado ou em outra Unidade da
federação, com o respectivo endereço e número de inscrição estadual.” (NR).
Artigo 2º - Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FINANCIAMENTOS
LEI nº
12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 31.08.2012
Altera
as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011,
para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para
incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21
de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de
2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827,
de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de
outubro de 1979, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e
2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações
indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do
Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF;
autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir
operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga
dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril
de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011.
Para acessar
a íntegra desta Lei, clique aqui e vá
até a página 5 do DOU.
TIPI
DECRETO nº 7.796, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - DOU
31.08.2012
Altera a redação de Notas Complementares aos
Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
DRF –
JOÃO PESSOA
PORTARIA DRF/JPA nº 110, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 31.08.2012
Delegar atribuições aos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil - AFRFB, em exercício Seção de Controle e
Acompanhamento Tributário - SACAT, para decidir sobre a revisão de ofício, nos
termos do art. 145, inciso III, e art. 149, ambos do CTN, seja a pedido do
contribuinte ou no interesse da administração, podendo reconhecer direito
creditório ou a extinção de créditos tributários lançados, inscritos ou não em
dívida ativa da União, em despacho fundamentado.
Para acessar
a íntegra desta Portaria, clique aqui.
PORTARIA
DRF/JPA nº 111, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - DOU
31.08.2012
Delega
competência ao Delegado Adjunto, ao Chefe do CAC, aos Chefes de Seção, aos
Agentes e ao Assistente desta Delegacia, para praticar atos administrativos.
DRF –
NATAL
PORTARIA
DRF/NATAL n° 92, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 31.08.2012
Delega
competência ao Delegado-Adjunto para praticar todos os atos previstos pelo
Regimento Interno para o Delegado.
Para acessar
a íntegra desta Portaria, clique aqui.
DRF - SALVADOR-BA / ALFÂNDEGA DO PORTO DE
SALVADOR BA
PORTARIA
CONJUNTA DRF/SDR/ALF/SDR nº 1, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 31.08.2012
Delega,
por tempo indeterminado, com reserva de iguais poderes, o primeiro, o Delegado
da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA, como autoridade delegante, em
favor do segundo, o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do
Porto de Salvador-BA, como autoridade delegada, competência para praticar os atos
que estabelece, em sua área de atuação.
Para acessar
a íntegra desta Portaria, clique aqui.
PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
PORTARIA
ALF/SFS nº 41, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 31.08.2012
Dispõe
sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação (Redex).
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