LEGISLAÇÃO

PIS/PASEP E COFINS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.285, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 14.08.2012

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

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PORTO DE ITAGUAÍ/RJ

RESOLUÇÃO DSV/SDA/MAPA nº 4, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 14.08.2012

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 65, parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 45, de 22 de março de 2007; pela a Portaria nº 215, de 27 de abril de 2001, item IV, e

Considerando o previsto na Instrução Normativa Nº 18, de 19 de abril de 2011, que aprova o Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias de Mitigação de Riscos - SMR, para a praga Cydia pomonella nas culturas de maçã, pêra e marmelo da República da Argentina com vistas ao programa de exportação das referidas frutas para o Brasil;

Considerando o previsto no item 6.3.6.4.1 da referida normativa que trata do transporte das partidas marítimas: "Os diretores do DNPV e do DSV, em conjunto, poderão autorizar a inclusão de novos pontos de entrada e saída e a exclusão daqueles já autorizados" e, em consonância com as correspondências intercambiadas entre os Diretores deste Departamento de Sanidade Vegetal - DSV/SDA/MAPA do Brasil e a Direção Nacional de Proteção Vegetal - DNPV/SENSA da Argentina, constantes no Processo Nº 21044.005475/2011-17, resolve:

Art. 1º Incluir o porto de Itaguaí/RJ no Sistema Integrado de Mitigação de Riscos para a praga Cydia pomonella nas culturas de maçã, pêra e marmelo da República da Argentina com vistas ao programa de exportação das referidas frutas para o Brasil, ficando autorizada a entrada desses produtos neste porto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

COSAM DE CARVALHO COUTINHO