LEGISLAÇÃO

 

TEC

 

RESOLUÇÃO CAMEX nº 62, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 27.08.2012

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

 

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TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

 

RESOLUÇÃO ANTTT nº 3.880, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 (*) - DOU 27.08.2012

Estabelece os códigos e os desdobramentos para as infrações aplicáveis devido a inobservância do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

 

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 164, de 23-8-2012, Seção 1, pág. 51, com incorreção no original.

 

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CONTRAN

 

RESOLUÇÃO CONTRAN nº 416, DE 9 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 27.08.2012

Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2 de fabricação nacional e importado.

 

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