LEGISLAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO CAMEX nº 58, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 21.08.2012
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.
RESOLUÇÃO CAMEX nº 59, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 21.08.2012
Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.
RESOLUÇÃO CAMEX nº 60, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 21.08.2012
Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui e vá até a página 29 do DOU.
RESOLUÇÃO CAMEX nº 61, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 21.08.2012
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
DUMPING – 8425.19.10
CIRCULAR SECEX nº 38, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 21.08.2012
Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 31, de 22 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de agosto de 2007, aplicado às importações de talhas manuais de capacidade de carga até três toneladas, sem alavanca, comumente classificadas no item 8425.19.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China.
Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui e vá até a página 72 do DOU.
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