LEGISLAÇÃO


BAGAGEM

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.059, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 03.08.2010
Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

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PIS, COFINS E IPI -EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.060, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 04.08.2010
Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica.

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MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 23, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 04.08.2010
Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 20/10, que estabelece procedimentos a serem adotados para caracterização, implantação, manutenção e reconhecimento da Aplicação de Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para Manejo de Risco da Praga (SMR) Mosca-das-frutas em cultivos de mangueira (Mangifera indica), conforme Anexo I e com base nas diretrizes das Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias de nº 14 (Aplicação de Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco de Pragas).

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 15, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 04.08.2010
Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de frutos com casca de castanha-de-caju (Anacardium occidentale) in natura (Categoria 3, Classe 10) produzidas em Gana.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 16, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 04.08.2010
Altera os arts. 27, 28, 34, 35 e 47 da Instrução Normativa nº 34/09, que estabeleceu os procedimentos de fiscalização pelo Serviço de Vigilância Agropecuária (SVA) e Unidade de Vigilância Agropecuária (UVAGRO), localizados em portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais, e de certificação pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), nos estabelecimentos habilitados ao comércio internacional, com vistas ao controle das exportações de produtos de origem animal.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 17, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 04.08.2010
Aprova os PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO DE AVES PARA FINS ORNAMENTAIS E SEUS OVOS FÉRTEIS PELO BRASIL, na forma dos Anexos a esta Instrução Normativa.

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PORTARIA SDA nº 404, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 04.08.2010
Submete à consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que altera a seção VII do capítulo I do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, visando instruir os procedimentos para apresentação de projetos de instalações, e estabelecer as instalações e equipamentos necessários para a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, mantidos em temperatura de refrigeração ou congelamento, e para a fiscalização de animais vivos importados e exportados, a serem definidas como condições básicas para habilitação de portos, aeroportos e postos de fronteira, como pontos de ingresso e egresso dessas mercadorias e produtos.

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