LEGISLAÇÃO


BENS USADOS

PORTARIA MDIC nº 175, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 18.08.2010

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Capítulo I, art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º O art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
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"Art.25.......................................................................................
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s) automóveis de passageiros quando de propriedade de portadores de necessidades especiais residentes no exterior há no mínimo dois anos, desde que tenham sido por eles adquiridos há mais de cento e oitenta dias da data do registro da licença de importação, conforme critérios definidos pela SECEX."
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§ 3º os automóveis de que trata a alínea "s" deste art. Não poderão ser transferidos ou alienados, a qualquer título, nem depositados para fins comerciais, expostos à venda ou vendidos, por um prazo mínimo de dois anos a contar da importação."
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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES – COFIG

RESOLUÇÃO CAMEX nº 58, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 18.08.2010
Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7/04, que dispõe sobre o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.

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TEC

RESOLUÇÃO CAMEX nº 59, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 18.08.2010
Promove alterações na Tarifa Externa Comum.

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MEDIDAS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIAS

RESOLUÇÃO CAMEX nº 63, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 18.08.2010
Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 1995.

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EXPORTAÇÃO – FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO

RESOLUÇÃO CAMEX nº 62, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 18.08.2010
Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito ou qualquer combinação dessas modalidades, à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, anexa a esta Resolução, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ratificada em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto nº 3.678/00.

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MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 20, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 18.08.2010
Resolve, que as consultas técnicas referentes a procedimentos de importação e exportação de animais, vegetais, seus produtos, subprodutos, derivados ou partes, e insumos agropecuários, formuladas ou encaminhadas pelas Unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional e o envio de respostas e pareceres pelos Departamentos, Coordenações, Divisões e Serviços da Secretaria de Defesa Agropecuária, obedecerão às diretrizes estabelecidas nesta Instrução Normativa.

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PROTOCOLO DE CARTAGENA

PORTARIA MS nº 2.355, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 18.08.2010
Institui o Comitê de Articulação para a Ação do Ministério da Saúde como Autoridade Nacional Competente para o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.

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