LEGISLAÇÃO


EXPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.068, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 25.08.2010
Dispõe sobre os procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE).

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PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.067, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 25.08.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade.

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EMPRESA COMERCIAL. IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI

SOLUÇÃO DE CONSULTA 4ª RF DISIT nº 45, DE 16 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 25.08.2010
A empresa comercial que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI...

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INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - INT

PORTARIA MCT nº 619, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 25.08.2010
Aprova o anexo Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, na forma do Anexo a presente Portaria.

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