LEGISLAÇÃO


ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE

PORTARIA ALF/PSE nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 29.09.2010
Altera a redação da Portaria ALF/PSE 22/2009.

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RECOM

DECRETO nº 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 29.09.2010
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2o a 6o da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010.

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REPENEC

DECRETO nº 7.320, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 29.09.2010
Regulamenta a forma de habilitação e cohabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.

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RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE

PORTARIA DRF/CAR nº 117, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 29.09.2010
Estabelece que os despachos de importação e exportação, no âmbito do recinto alfandegado TECA, e de exportação, no âmbito dos recintos especiais - REDEX, serão realizados nos termos e condições previstos nesta Portaria.

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RECEITA COM VENDA DE PRODUTO ESTRANGEIRO – COFINS E PIS

SOLUÇÃO DE CONSULTA 6ª RF DISIT nº 79, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 29.09.2010
A receita com a venda de produto adquirido no exterior que lá permanece até a empresa brasileira entregá-lo ao adquirente estrangeiro integra a base de cálculo...

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ADIANTAMENTO DE RENDIMENTO DO TRABALHO. REMESSA DE RECURSOS PARA EMPREGADOS EM VIAGEM DE TRABALHO AO EXTERIOR – IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA 6ª RF DISIT nº 84, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 29.09.2010
O valor remetido ao exterior por pessoa jurídica para socorrer empregado em viagem a trabalho que passa por dificuldade para pagar despesas a seu cargo...

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SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO NA ORIGEM (ARGENTINA). INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA 10ª RF DISIT nº 87, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 29.09.2010
Os serviços de desembaraço aduaneiro na origem, prestados por residente na Argentina à empresa brasileira, não se enquadram...

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SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO NA ORIGEM (ARGENTINA). INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA 10ª RF DISIT nº 90, DE 23 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 29.09.2010
Os serviços profissionais e de agenciamento de cargas, prestados por residente na Argentina à empresa brasileira, não se enquadram...

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ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO CZPE nº 13, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 29.09.2010

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício da atribuição que lhe confere o § 1º do inciso III do art. 3º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, e tendo em vista o disposto no Parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e o que consta no Processo nº 52000.011168/2009-91, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Prorrogar o prazo para constituição de pessoa jurídica, com função específica de ser a Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parnaíba (PI), até o dia 28 de dezembro de 2010.

Art. 2º Fica mantido o prazo de 12 meses, contados a partir da publicação do Decreto que criou a ZPE de Parnaíba, para comprovação do início efetivo das obras de implantação da ZPE, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE