LEGISLAÇÃO


MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA MS nº 2.468, DE 31 DE AGOSTO DE 2010
DOU 01.09.2010
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Proibição da Comercialização do Leite Humano nos Estados Partes do MERCOSUL".

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RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ

PORTARIA DRF/ITJ nº 104, DE 30 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 01.09.2010
Delega competência aos servidores da Receita Federal do Brasil em Itajaí.

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