LEGISLAÇÃO


TARIFA EXTERNA COMUM - TEC

CIRCULAR SECEX nº 40, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 30.09.2010
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) referentes aos produtos que menciona.

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CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS – COFINS E PIS

SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 84, DE 20 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 30.09.2010
O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente...

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ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA. PRODUTOS NACIONALIZADOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 85, DE 20 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 30.09.2010
A isenção do IPI, prevista no art. 81, III, do Decreto nº 7.212, de 2010, (RIPI/2010) combinada com a suspensão tratada no art. 84 do mesmo regulamento, estende-se aos produtos estrangeiros...

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IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IEX

SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 93, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 30.09.2010

ASSUNTO: Imposto sobre a Exportação – IE

EMENTA: O fornecimento de combustível, lubrificante e demais mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcação ou aeronave de bandeira brasileira ou estrangeira, exclusivamente de tráfego internacional, constitui EXPORTAÇÃO para efeitos cambiais e fiscais, inclusive para registro da operação no Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008; Ajustes SINIEF nº 7/2001 c/c 5/2009.

MARCOS LUÍS ACCIARIS VALLE DA SILVA
Chefe da Divisão