LEGISLAÇÃO


SELIC

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC nº 62, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 – DOU 02.09.2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2010.

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INMETRO

PORTARIA INMETRO nº 339, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 02.09.2010
Disponibiliza, no sitio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto do Projeto de Resolução Mercosul nº 01/10 e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Válvula de Cilindro para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) Utilizado como Combustível, a Bordo de Veículos Automotores.

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DUMPING - 2523.29.10 e 2523.29.90

RESOLUÇÃO CAMEX nº 64, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 02.09.2010
Suspende o direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 18, de 25 de julho de 2006, alterada pela Resolução CAMEX nº 36, de 22 de novembro de 2006, sobre as importações brasileiras de cimento portland, classificado nos códigos 2523.29.10 (cimento portland comum) e 2523.29.90 (outros cimentos portland) da NCM, originárias do México e da Venezuela e destinadas ao mercado constituído pelos Estados do Acre, do Amazonas, de Roraima, e pela região compreendida à oeste do Estado do Pará, limitada pelo meridiano 53.

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DUMPING - 3904.10.10 (PVC-S)

CIRCULAR SECEX nº 39, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 02.09.2010
Torna público, que de acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18, de 2005, os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de agosto de 2010.

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REIDI

RESOLUÇÃO ANTT nº 3.572, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 - DOU 02.09.2010
Estabelece o procedimento de análise dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de aprovação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.

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ACORDOS

DECRETO LEGISLATIVO nº 662, DE 2010 (*)
DOU – SEÇÃO 1 – EXTRA 01.09.2010
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.

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DECRETO LEGISLATIVO nº 664, DE 2010 (*)
DOU – SEÇÃO 1 – EXTRA 01.09.2010
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.

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DECRETO LEGISLATIVO nº 666, DE 2010 (*)
DOU – SEÇÃO 1 – EXTRA 01.09.2010
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Facilitação Comercial para Padronizações, Regulações Técnicas e Avaliação de Conformidade, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008.

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DECRETO nº 7.282, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
DOU 02.09.2010
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010.

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DECRETO nº 7.284, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
DOU 02.09.2010
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 31 de maio de 2010.

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ONU

DECRETO nº 7.289, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
DOU 02.09.2010
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.893, de 29 de outubro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.

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DECRETO nº 7.290, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
DOU 02.09.2010
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.907, de 23 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe regime de sanções contra o Estado da Eritreia.

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DECRETO nº 7.291, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
DOU 02.09.2010
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.903, de 17 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova e modifica o regime de sanções contra a Libéria.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.069, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 02.09.2010
Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 33, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.

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