LEGISLAÇÃO

 

ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

 

PORTARIA SRRF 3ª RF nº 722, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 10.12.2012

Transfere para a Alfândega do Porto de Fortaleza - ALF/FOR/CE, a partir de 1º de janeiro de 2013, as competências e as atribuições de fiscalização aduaneira de zona secundária da Alfândega do Porto de São Luis e da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Teresina, vinculadas ao Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira - PNFA.

 

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ANVISA

 

PORTARIA ANVISA nº 1.687, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 10.12.2012

 

Altera o prazo de validade das Autorizações de Importação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, emitidas em 2012, referentes às cotas anuais e suplementares de importação.

 

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de recondução 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõem o inciso VII do art. 16 e o inciso IV, § 3º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos ao Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e suas alterações, considerando o disposto na RDC 49 de 4 de setembro de 2012, considerando Nota Técnica nº. 34/2012 CPCON/GFIMP/GGIMP, resolve:

 

Art. 1º. Fica prorrogada para 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2013 a validade das Autorizações de Importação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, emitidas em 2012, referentes às cotas anuais e suplementares de importação, sendo este o prazo final para efetuar o desembaraço da mercadoria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

 

 

DRJ

 

PORTARIA SUTRI nº 2.486, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 10.12.2012

Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.

 

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