LEGISLAÇÃO

DESPACHANTE ADUANEIRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA nº 38, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 12.12.2012

Altera o Ato Declaratório Coana nº 16, de 08 de junho de 2012, que dispões sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros de ajudantes de despachante Aduaneiro.

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DUMPING – 9603.29.00

CIRCULAR SECEX nº 64, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 12.12.2012

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 69, de 11 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 13 de dezembro de 2007, aplicada às importações de escovas para cabelo, comumente classificadas nos item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, originárias da República Popular da China.

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DUMPING - 8518.21.00, 8518.22.00 E 8518.29.90

CIRCULAR SECEX nº 65, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 12.12.2012

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no 66, de 11 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de dezembro de 2007, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China.

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MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 37, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 12.12.2012

Estabelece requisito fitossanitário adicional aos previstos por meio da Instrução Normativa no 27, de 31 de julho de 2006, para a importação de frutos de uva (Vitis vinifera) (Categoria 3, classe 4) produzidos na Argentina.

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PORTO DE BELÉM

PORTARIA ALF/BEL nº 39, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 12.12.2012

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva, exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega no Porto de Belém, em atendimento aos requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 3.518, de 30/09/2011.

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