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Governo anuncia renovação
do Reintegra
Brasília (20 de dezembro) – O Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) será renovado para 2013,
conforme anunciou ontem o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O regime prevê a
desoneração de resíduos de tributos indiretos (Cide, IOF, PIS, Cofins, etc.)
sobre os produtos industrializados brasileiros exportados. As empresas
beneficiadas fazem jus à reintegração equivalente ao percentual de 3% da
receita de exportação.
“O Reintegra é uma das principais medidas do Plano
Brasil Maior e, ao longo deste ano, recebemos manifestações positivas do setor
exportador brasileiro sobre o regime. Por isso, a sua renovação agora é
importante para garantir a competitividade das exportações brasileiras”, avalia
a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda Prazeres.
Crédito tributário ou espécie
Os exportadores podem utilizar os valores do
Reintegra para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a
tributos administrados pela Receita Federal ou, então, solicitar a quantia em
espécie. Para isso, as empresas atestam à Receita Federal o cumprimento pelo
produto exportado dos requisitos estabelecidos, inclusive quanto ao limite de
conteúdo importado.
O processamento dos créditos do Reintegra é
realizado trimestralmente pelo sistema eletrônico da Receita Federal PER/DCOMP,
mesmo nos casos de reintegração em espécie. O pedido de ressarcimento ou a
declaração de compensação somente podem ser transmitidos após o encerramento do
trimestre calendário em que ocorreu a exportação e após a averbação do
embarque.
MDIC – 21.12.2012
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