LEGISLAÇÃO

 

DUMPING – 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00

 

CIRCULAR SECEX nº 69, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 26.12.2012

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da República Popular da China para o Brasil de objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de porosidade, classificadas nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.

 

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