LEGISLAÇÃO

 

EXPORTAÇÃO

 

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 54, DE 2012 - DOU 11.12.2012

 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 585, de 23 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 24, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Congresso Nacional, 10 de dezembro de 2012.

 

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

 

PORTO DE MACEIÓ

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF 4ª RF nº 7, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 11.12.2012

 

Declara alfandegado, a título permanente e em caráter precário, com fiscalização ininterrupta, o Porto Organizado de Maceió, localizado à rua Sá e Albuquerque s/nº, Jaraguá - Maceió, Estado de Alagoas, administrado pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - Administração Porto de Maceió.

 

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